AREsp 1818963 - DECISAO
O Tribunal de origem assentou que o Tema 1.199/STF não exige a comprovação do dolo específico, divergindo da jurisprudência ora aplicada; em razão dessa divergência o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos da ação principal.
- Parties
- Recorrente: Adair Henrique da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Provido o recurso especial; improcedência dos pedidos
- Legal Topics
- Dolo Específico, Retroatividade, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Responsabilidade Subjetiva
Case Brief
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Parties
Adair Henrique da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de comprovação do dolo (específico ou genérico) para configuração do ato de improbidade administrativa
- 2 Aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021
- 3 Se a decisão do Tribunal de origem contrariou a orientação do STF e do STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem assentou que o Tema 1.199/STF não exige a comprovação do dolo específico, divergindo da jurisprudência ora aplicada; em razão dessa divergência o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos da ação principal.
Court Disposition
Provido o recurso especial; improcedência dos pedidos
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial
Full Case Text
Judgment text and source record
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