REsp 2145285 - DECISAO

REsp 2145285 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluiu corretamente pela ausência de demonstração do dolo específico exigido pela nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 e pela falta de comprovação e quantificação do dano ao erário, além de não haver prequestionamento suficiente para apreciar a alegação de ofensa à coisa julgada; assim, a improcedência foi mantida e não se impõe a reforma sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorridos: Agentes públicos apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dolo Específico, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior), Recebimento Da Petição Inicial, Dano Ao Erário, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior) Recebimento Da Petição Inicial Dano Ao Erário Coisa Julgada +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Agentes públicos apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e sua compatibilidade com o Tema 1.199/STF
  2. 2 Exigência do dolo específico para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Necessidade de prova e quantificação do dano ao erário

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluiu corretamente pela ausência de demonstração do dolo específico exigido pela nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 e pela falta de comprovação e quantificação do dano ao erário, além de não haver prequestionamento suficiente para apreciar a alegação de ofensa à coisa julgada; assim, a improcedência foi mantida e não se impõe a reforma sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.