REsp 2226150 - DECISAO

REsp 2226150 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, pois o tribunal de origem, após valoração do acervo probatório, concluiu pela ausência de dolo específico, de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito quanto à acumulação de cargos, aplicando‑se as teses do Tema 1199/STF; a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, impedido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelada: Giovana Fratin; Apelado: Marco Cesar Cunico Fatuch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Tema 1199/stf, Acumulação De Cargos Públicos, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Dolo Específico Lei 14.230/2021 Retroatividade Tema 1199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Giovana Fratin

Apelada

Marco Cesar Cunico Fatuch

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 e seus efeitos materiais
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de atos de improbidade
  3. 3 Compatibilidade de horários e acúmulo de cargos por profissionais de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, pois o tribunal de origem, após valoração do acervo probatório, concluiu pela ausência de dolo específico, de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito quanto à acumulação de cargos, aplicando‑se as teses do Tema 1199/STF; a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, impedido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.