REsp 1931971 - DECISAO

REsp 1931971 - DECISAO

Aplicando-se as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e as teses do Tema 1199/STF, exige-se dolo específico para a condenação por improbidade nos arts. 11 e 12 da LIA; não havendo prova do dolo específico em relação à Unihealth Logística Hospitalar Ltda., impõe-se a extinção da ação civil pública de improbidade administrativa em relação à recorrente.

Parties
Recorrente: Unihealth Logística Hospitalar Ltda.; Réu: Leopoldo Soares Piegas; Autor: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgada extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação à Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
Legal Topics
Dolo Específico, Revogação Da Responsabilidade Culposa, Retroatividade Da Lei Benéfica, Parentesco Em Licitação, Extinção Da Ação Civil Pública
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dolo Específico Revogação Da Responsabilidade Culposa Retroatividade Da Lei Benéfica Parentesco Em Licitação Extinção Da Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Unihealth Logística Hospitalar Ltda.

Recorrente

Leopoldo Soares Piegas

Réu

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Incidência ou não da revogação da modalidade culposa e efeitos sobre condenações anteriores

Ratio Decidendi

Aplicando-se as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e as teses do Tema 1199/STF, exige-se dolo específico para a condenação por improbidade nos arts. 11 e 12 da LIA; não havendo prova do dolo específico em relação à Unihealth Logística Hospitalar Ltda., impõe-se a extinção da ação civil pública de improbidade administrativa em relação à recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgada extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação à Unihealth Logística Hospitalar Ltda.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Unihealth Logística Hospitalar Ltda.