REsp 2229602 - DECISAO

REsp 2229602 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou o acervo fático-probatório e concluiu que não há nos autos prova do dolo específico exigido para a configuração dos atos de improbidade imputados aos réus, entendimento compatível com a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e com precedentes do STF e do STJ; não houve omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional, nem demonstração de prejuízo decorrente de eventual excesso de prazo no PAD, de modo que manteve-se a improcedência da ação civil pública por improbidade e o STJ negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Juraci Endres; Recorrido: Ricardo Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Dolo Específico, Ônus Da Prova, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Ilegitimidade Passiva, Independência Das Esferas Cível, Administrativa E Penal, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar (súmula 592/stj)
Improbidade Administrativa Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Dolo Específico Ônus Da Prova Aplicação Da Lei 14.230/2021 Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Juraci Endres

Recorrido

Ricardo Jorge

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e consequências sobre atos de improbidade culposos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou o acervo fático-probatório e concluiu que não há nos autos prova do dolo específico exigido para a configuração dos atos de improbidade imputados aos réus, entendimento compatível com a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e com precedentes do STF e do STJ; não houve omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional, nem demonstração de prejuízo decorrente de eventual excesso de prazo no PAD, de modo que manteve-se a improcedência da ação civil pública por improbidade e o STJ negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.