EREsp 1673268 - DECISAO

EREsp 1673268 - DECISAO

Liminarmente indeferem-se os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os paradigmas invocados e o acórdão embargado; o acórdão de origem e o do Tribunal de Justiça contêm elementos fático-probatórios suficientes para identificar o animus doloso específico (direcionamento da licitação por especificações técnicas restritivas e delimitação espacial), não sendo cabível o reexame desses fatos nos embargos de divergência; ressalvado o afastamento ex officio da sanção de suspensão dos direitos políticos em face da alteração redacional da legislação aplicável, mantém-se a decisão impugnada no tocante à admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Shark Máquinas para Construção Ltda.; Embargante: Luiz Fernando Blos; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Amarildo Matos de Souza; Réu: Henrique José Jeremias; Réu: Suzana Fortunato de Sousa; Réu: Membros da Comissão de Licitação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Juízo De Conformação, Continuidade Típico Normativa, Sanção De Suspensão Dos Direitos Políticos, Embargos De Divergência, Escopo Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Juízo De Conformação Continuidade Típico Normativa +3 more

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Parties

Shark Máquinas para Construção Ltda.

Embargante

Luiz Fernando Blos

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Amarildo Matos de Souza

Réu

Henrique José Jeremias

Réu

Suzana Fortunato de Sousa

Réu

Membros da Comissão de Licitação

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199/STF
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo específico para tipificação prevista no art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de juízo de conformação sem retorno à origem

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferem-se os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os paradigmas invocados e o acórdão embargado; o acórdão de origem e o do Tribunal de Justiça contêm elementos fático-probatórios suficientes para identificar o animus doloso específico (direcionamento da licitação por especificações técnicas restritivas e delimitação espacial), não sendo cabível o reexame desses fatos nos embargos de divergência; ressalvado o afastamento ex officio da sanção de suspensão dos direitos políticos em face da alteração redacional da legislação aplicável, mantém-se a decisão impugnada no tocante à admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se