REsp 2123731 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso e dar‑lhe parcial provimento apenas para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação da jurisprudência do STJ que veda tal condenação em Ação Civil Pública salvo má‑fé; manter‑se a condenação material e a caracterização do dolo e do dano porquanto a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; reconhecer continuidade típico‑normativa para enquadramento no art.11, inciso IV, da LIA, apesar da revogação do inciso I pela Lei n.14.230/2021; indeferir exame de ofensa aos arts.12 e 17, §10‑D da LIA por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente / Réu (ex‑prefeito Municipal): JOSE MANOEL CORREA COELHO; Autor (origem): Município de Tatuí/SP; Corréu / Réu (ex‑servidor Comissionado): Marcelo Júlio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Dolo Específico, Lesão Ao Erário, Aplicação Da Lei N.14.230/2021, Continuidade Típico‑normativa, Prequestionamento, Dosimetria Das Penas, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Lesão Ao Erário Aplicação Da Lei N.14.230/2021 Continuidade Típico‑normativa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Recorrente / Réu (ex‑prefeito Municipal)

Município de Tatuí/SP

Autor (origem)

Marcelo Júlio de Oliveira

Corréu / Réu (ex‑servidor Comissionado)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença do dolo específico para configuração de ato de improbidade
  2. 2 existência de dano efetivo ao erário pela alteração indevida de referência salarial
  3. 3 incidência e alcance da Lei n.14.230/2021 e continuidade típico‑normativa

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e dar‑lhe parcial provimento apenas para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação da jurisprudência do STJ que veda tal condenação em Ação Civil Pública salvo má‑fé; manter‑se a condenação material e a caracterização do dolo e do dano porquanto a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; reconhecer continuidade típico‑normativa para enquadramento no art.11, inciso IV, da LIA, apesar da revogação do inciso I pela Lei n.14.230/2021; indeferir exame de ofensa aos arts.12 e 17, §10‑D da LIA por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Excluir a condenação do recorrente JOSE MANOEL CORREA COELHO ao pagamento de honorários advocatícios.