AREsp 2843408 - DECISAO

AREsp 2843408 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo dolo específico com base na análise das provas e na categorização das notas de empenho; a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver conformidade das penas com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes que autorizam a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Brocardo e Outros; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dolo Específico, Dosimetria De Penas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Dosimetria De Penas Reexame De Provas Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Brocardo e Outros

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1º, § 2º; 11, §§ 1º e 2º; e 17-C, IV, da Lei n. 8.429/92
  2. 2 existência de dolo específico dos agentes políticos
  3. 3 proporcionalidade das sanções impostas em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo dolo específico com base na análise das provas e na categorização das notas de empenho; a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver conformidade das penas com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes que autorizam a manutenção da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.