AREsp 1943695 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 e seu efeito retroativo
2. 2 Natureza do elemento subjetivo exigido para atos de improbidade (dolo específico)
3. 3 Enquadramento das condutas imputadas no art. 11 da LIA pós-alteração

Ratio Decidendi

Havendo revogação da modalidade culposa e exigência de dolo específico pela Lei n. 14.230/2021, as condutas imputadas à agravante não demonstraram dolo específico nos elementos do acórdão recorrido; por isso, deve ser absolvida da imputação de ato de improbidade prevista no art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/1992. Como há alegação de dano ao erário, é possível a conversão da ação em ação civil pública para ressarcimento nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992, mas a verificação dos requisitos é matéria fática que exige devolução dos autos ao juízo competente para análise.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; parcial provimento do recurso especial para absolver a Agravante da imputação de ato de improbidade administrativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para verificação dos requisitos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 e eventual conversão da ação em...

Orders

• Absolver ALINNY CRISTINA ALVES OLIVEIRA AMORIM da imputação de prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/1992.
• Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que verifique a presença dos requisitos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992, em sua redação atual, para possível conversão da ação de improbidade em ação civil pública de ressarcimento ao erário.