AREsp 3049438 - DECISAO

AREsp 3049438 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos depoimentos das responsáveis pelo controle interno — cuja transcrição foi trazida nos embargos declaratórios e que poderiam demonstrar a ausência de prestação dos serviços contratados — impõe-se conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam analisadas adequadamente as questões omissas relacionadas à existência do dolo específico, evitando-se que esta Corte suprima instância ou reexamine provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Francisco Domingues de Faria; Recorrido: Freitas & Figuerêdo Advogados S/S-EPP; Recorrido: Leonardo de Oliveira Pereira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece E Provê Parcialmente O Recurso Especial Determinando O Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; conhecido o recurso especial e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Dolo Específico, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Contratação Direta, Prova Testemunhal, Limitação Da Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Contratação Direta Prova Testemunhal Limitação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Francisco Domingues de Faria

Recorrido

Freitas & Figuerêdo Advogados S/S-EPP

Recorrido

Leonardo de Oliveira Pereira Batista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece E Provê Parcialmente O Recurso Especial Determinando O Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto a depoimentos que poderiam demonstrar ausência de prestação de serviços e, assim, o dolo específico
  2. 2 caracterização do dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 e LIA
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos por esta Corte diante da omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos depoimentos das responsáveis pelo controle interno — cuja transcrição foi trazida nos embargos declaratórios e que poderiam demonstrar a ausência de prestação dos serviços contratados — impõe-se conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam analisadas adequadamente as questões omissas relacionadas à existência do dolo específico, evitando-se que esta Corte suprima instância ou reexamine provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; conhecido o recurso especial e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial