AREsp 2903522 - DECISAO

AREsp 2903522 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a controvérsia envolve a aplicação da Lei 14.230/2021 e da tese vinculante do Tema 1199 do STF (necessidade de dolo específico e regras de retroatividade), assim como recursos repetitivos afetados ao STJ; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aguarde o julgamento dos recursos repetitivos, evitando que o STJ reexamine matéria fático-probatória ou profira decisão contrária às teses vinculantes.

Parties
Agravante: VALDEMAR JOSE DOS SANTOS; Agravante: JOSE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: Valdemar José dos Santos - MEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e para aguardar o julgamento de recursos repetitivos
Legal Topics
Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição, Comprovação De Dano Ao Erário (art. 10 Lia), Lesividade Relevante (art. 11 Lia), Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos (tema 1.397), Tema 1199 STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Comprovação De Dano Ao Erário (art. 10 Lia) Lesividade Relevante (art. 11 Lia) +3 more

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Parties

VALDEMAR JOSE DOS SANTOS

Agravante

JOSE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

Valdemar José dos Santos - MEI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica e exceções para processos sem trânsito em julgado (Tema 1199/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a controvérsia envolve a aplicação da Lei 14.230/2021 e da tese vinculante do Tema 1199 do STF (necessidade de dolo específico e regras de retroatividade), assim como recursos repetitivos afetados ao STJ; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aguarde o julgamento dos recursos repetitivos, evitando que o STJ reexamine matéria fático-probatória ou profira decisão contrária às teses vinculantes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e para aguardar o julgamento de recursos repetitivos

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
  • Deterimno a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1199 do STF e para que aguarde o julgamento dos recursos repetitivos, observado o comando do inciso II do art. 1.040 do CPC