AREsp 3032577 - DECISAO

AREsp 3032577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de dolo, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAMBACURI; Réu: EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dolo Específico, Restos a Pagar, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dolo Específico Restos a Pagar Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITAMBACURI

Agravante

EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento do dolo específico para configuração de ato de improbidade com lesão ao erário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de dolo, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.