REsp 2232578 - DECISAO

REsp 2232578 - DECISAO

O Relator concedeu provimento ao Recurso Especial porque a condenação recorria-se em dolo genérico, e a Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo específico para a configuração dos atos de improbidade; em razão do Tema 1.199 do STF a nova redação aplica-se aos processos em curso, impondo a extinção da ação por ausência do elemento subjetivo exigido.

Parties
Recorrente / 1º Réu (ex Prefeito): JOSE RECHUAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática: Provimento Ao Recurso Especial E Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa Por Ausência De Elemento Subjetivo
Outcome
Provimento ao Recurso Especial; extinção da Ação de Improbidade Administrativa por ausência de elemento subjetivo.
Legal Topics
Dolo Específico, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Superfaturamento, Dano Ao Erário, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE RECHUAN JUNIOR

Recorrente / 1º Réu (ex Prefeito)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática: Provimento Ao Recurso Especial E Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa Por Ausência De Elemento Subjetivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e exigência de dolo específico para atos de improbidade
  2. 2 Validade de condenação fundada em dolo genérico após alteração legislativa
  3. 3 Incidência do Tema 1.199 do STF aos processos em curso

Ratio Decidendi

O Relator concedeu provimento ao Recurso Especial porque a condenação recorria-se em dolo genérico, e a Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo específico para a configuração dos atos de improbidade; em razão do Tema 1.199 do STF a nova redação aplica-se aos processos em curso, impondo a extinção da ação por ausência do elemento subjetivo exigido.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial; extinção da Ação de Improbidade Administrativa por ausência de elemento subjetivo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Extinguir a Ação de Improbidade Administrativa por ausência de elemento subjetivo