REsp 1762402 - DECISAO

REsp 1762402 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada porque o exame do recurso especial depende de juízo de conformação pelo Tribunal de origem à luz do Tema 1199/STF e da afetação de recursos repetitivos (REsp 2186838/MG e REsp 2148056/SP); assim, a matéria deve aguardar o julgamento dos recursos repetitivos e ser submetida ao juízo de conformação do tribunal recorrido, tornando-se prejudicada, por ora, a análise do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: GILMAR RIBEIRO CAVALCANTE; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa
Outcome
Decisão reconsiderada; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa.
Legal Topics
Dolo Específico, Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Prescrição, Repercussão Geral (tema 1199/stf), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica Prescrição Repercussão Geral (tema 1199/stf) +3 more

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Parties

GILMAR RIBEIRO CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1199/STF sobre a necessidade de dolo específico na Lei de Improbidade
  2. 2 compatibilidade da hipótese com jurisprudência de recursos repetitivos afetados (REsp 2186838/MG e REsp 2148056/SP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial à luz do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada porque o exame do recurso especial depende de juízo de conformação pelo Tribunal de origem à luz do Tema 1199/STF e da afetação de recursos repetitivos (REsp 2186838/MG e REsp 2148056/SP); assim, a matéria deve aguardar o julgamento dos recursos repetitivos e ser submetida ao juízo de conformação do tribunal recorrido, tornando-se prejudicada, por ora, a análise do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.