AREsp 1305137 - DECISAO

AREsp 1305137 - DECISAO

Diante da expressa inexistência de dolo específico consignada pela sentença e mantida pelo Tribunal de origem, e tendo em vista a exigência legal e jurisprudencial de comprovação do dolo para a configuração dos atos de improbidade (conforme Lei nº 14.230/2021 e Tema 1199/STF), reconheceu-se a superveniente atipicidade das condutas imputadas, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos; assim, conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Iris Rezende Machado; Réu: Walter Pureza; Réu: C&C Comunicação Social e Consultoria Ltda.; Réu: Carlos Alberto Santa Cruz Serradourada; Réu: Geralda D"Arc Ribeiro de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgarmento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dolo Específico, Dispensa/inexigibilidade De Licitação, Promoção Pessoal, Dano Ao Erário, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199/stf, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Dispensa/inexigibilidade De Licitação Promoção Pessoal Dano Ao Erário Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Iris Rezende Machado

Réu

Walter Pureza

Réu

C&C Comunicação Social e Consultoria Ltda.

Réu

Carlos Alberto Santa Cruz Serradourada

Réu

Geralda D"Arc Ribeiro de Castro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgarmento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Presunção ou necessidade de prova do dano ao erário em contratos sem licitação
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da Lei nº 14.230/2021 sobre atos de improbidade em curso

Ratio Decidendi

Diante da expressa inexistência de dolo específico consignada pela sentença e mantida pelo Tribunal de origem, e tendo em vista a exigência legal e jurisprudencial de comprovação do dolo para a configuração dos atos de improbidade (conforme Lei nº 14.230/2021 e Tema 1199/STF), reconheceu-se a superveniente atipicidade das condutas imputadas, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos; assim, conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.