REsp 2244953 - DECISAO

REsp 2244953 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela ausência de dolo específico e de comprovação de dano efetivo ao erário, aplicando corretamente as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021; eventual reexame do conjunto probatório demandaria reanálise fática vedada pela Súmula 7/STJ; questões sobre conversão em ação civil pública e outros pontos foram analisadas conforme precedentes e limites processuais.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorridos: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dolo Específico, Dano Ao Erário, Conversão Em Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.230/2021, Lei Nº 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Conversão Em Ação Civil Pública Súmula 7/stj Lei Nº 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Requeridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo específico para configuração de ato de improbidade
  2. 2 comprovação de efetivo prejuízo ao erário para art.10 da Lei 8.429/92
  3. 3 tipicidade das condutas elencadas no art.11 da Lei 8.429/92 após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela ausência de dolo específico e de comprovação de dano efetivo ao erário, aplicando corretamente as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021; eventual reexame do conjunto probatório demandaria reanálise fática vedada pela Súmula 7/STJ; questões sobre conversão em ação civil pública e outros pontos foram analisadas conforme precedentes e limites processuais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se