REsp 2201161 - DECISAO

REsp 2201161 - DECISAO

Com base na redação dada pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade, exige-se a demonstração de dolo específico com finalidade de obter proveito indevido e a existência de dano efetivo ao erário; no caso concreto não se demonstrou que a omissão visasse proveito indevido nem que a mera inscrição em dívida ativa constituísse perda patrimonial efetiva, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e providos para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido da ação civil pública.

Parties
Recorrente: PAULO ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA; Recorrente: URBAN 7 SOLUÇÕES URBANAS EIRELI - EPP; Recorrente: BULDOGUE MÍDIA EXTERIOR LTDA - EPP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ROGÉRIO VILANI; Réu: MARUNGELA GUIMARÃES JULIÃO; Réu: RENATO GUIMARÃES JÚNIOR; Réu: FABRÍCIO GUIMARÃES JULIÃO; Réu: YERIDIANA GUIMARÃES JULIÃO; Réu: VANESSA GUIMARÃES JULIÃO; Réu: JOÃO GILBERTO FREITAS JULIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Julgamento E Provimento
Outcome
Conheço dos recursos especiais e dou-lhes provimento, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
Legal Topics
Dolo Específico, Dano Ao Erário, Licitação, Responsabilização Por Improbidade, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Licitação Responsabilização Por Improbidade Lei 8.429/1992 +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA

Recorrente

URBAN 7 SOLUÇÕES URBANAS EIRELI - EPP

Recorrente

BULDOGUE MÍDIA EXTERIOR LTDA - EPP

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ROGÉRIO VILANI

Réu

MARUNGELA GUIMARÃES JULIÃO

Réu

RENATO GUIMARÃES JÚNIOR

Réu

FABRÍCIO GUIMARÃES JULIÃO

Réu

YERIDIANA GUIMARÃES JULIÃO

Réu

VANESSA GUIMARÃES JULIÃO

Réu

JOÃO GILBERTO FREITAS JULIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992 na redação dada pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Demonstração de dano efetivo ao erário para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Responsabilidade de particulares que exploraram espaço público sem licitação

Ratio Decidendi

Com base na redação dada pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade, exige-se a demonstração de dolo específico com finalidade de obter proveito indevido e a existência de dano efetivo ao erário; no caso concreto não se demonstrou que a omissão visasse proveito indevido nem que a mera inscrição em dívida ativa constituísse perda patrimonial efetiva, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e providos para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido da ação civil pública.

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais e dou-lhes provimento, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e julgamento de improcedência do pedido constante na ação civil pública.
  • Intimem-se.