AREsp 3067105 - DECISAO

AREsp 3067105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida (existência de dolo específico e de dano ao erário) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Autor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dolo Específico, Dano Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Dolo Específico Dano Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Município

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concentração de atos em um único dia e suposta simulação do procedimento licitatório demonstram dolo específico e configuram ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Se a decisão do tribunal a quo, que entendeu pela ausência de dolo específico e dano ao erário, pode ser reexaminada em Recurso Especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida (existência de dolo específico e de dano ao erário) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.