REsp 1509043 - DECISAO

REsp 1509043 - DECISAO

Foram tornadas sem efeito as decisões monocráticas agravadas e julgados prejudicados os agravos internos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada no Tema 1.397 do STJ, em razão da afetação do tema controvertido sobre a exigência do dolo específico para atos de improbidade após a Lei n. 14.230/2021.

Parties
Recorrente: MARILDA PETRUS MELLES; Recorrente: MAURO LÚCIO DA CUNHA ZANIN; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Dos Agravos Internos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (afetação Ao Tema 1.397)
Outcome
Julgo prejudicados os agravos internos; torno sem efeito as decisões monocráticas agravadas; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese do Tema 1.397 STJ.
Legal Topics
Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos (tema 1.397), Juízo De Conformação, Afetação De Processos
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos (tema 1.397) Juízo De Conformação Afetação De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILDA PETRUS MELLES

Recorrente

MAURO LÚCIO DA CUNHA ZANIN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Dos Agravos Internos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (afetação Ao Tema 1.397)

Legal Issues

  1. 1 Se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação
  2. 2 Efeito da atipicidade superveniente das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 com a redação da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Competência para proferir o juízo de conformação e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram tornadas sem efeito as decisões monocráticas agravadas e julgados prejudicados os agravos internos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada no Tema 1.397 do STJ, em razão da afetação do tema controvertido sobre a exigência do dolo específico para atos de improbidade após a Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Julgo prejudicados os agravos internos; torno sem efeito as decisões monocráticas agravadas; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese do Tema 1.397 STJ.

Orders

  • Julgo prejudicados os agravos internos interpostos
  • Torno sem efeito as decisões monocráticas agravadas