AREsp 2737512 - DECISAO

AREsp 2737512 - DECISAO

Em razão do entendimento fixado no Tema 1199 do STF (e teses supervenientes do STJ sobre dolo específico e aplicação da Lei 14.230/2021) e da necessidade de que o Tribunal de origem reexamine o acórdão à luz dessas teses, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARILDA NUNES DA CUNHA; Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Interlocutória: Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retração
Outcome
aggravio em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformação, Remessa Ao Tribunal De Origem, Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Juízo De Conformação Remessa Ao Tribunal De Origem Lei N. 8.429/1992

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Parties

MARILDA NUNES DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Interlocutória: Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retração

Legal Issues

  1. 1 aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de atos de improbidade
  3. 3 irretroatividade da norma benéfica quanto à eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento fixado no Tema 1199 do STF (e teses supervenientes do STJ sobre dolo específico e aplicação da Lei 14.230/2021) e da necessidade de que o Tribunal de origem reexamine o acórdão à luz dessas teses, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

aggravio em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determo a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformação
  • Determino a baixa imediata dos autos