AREsp 2777205 - DECISAO

AREsp 2777205 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz da tese que será fixada no Tema 1.397 do STJ, em razão da pendência de definição sobre a exigência de dolo específico e demais efeitos processuais da Lei 14.230/2021 aplicáveis ao caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido: CARLOS ALBERTO REIS; Requerido: SS FÊNIX CONSTRUÇÕES REFORMAS EIRELI; Requerida: SUELEN FERNANDA LIMA; Requerida: SBA PRESTADORA DE SERIVÇOS DE MÃO DE OBRA; Requerido: SILAS DOS SANTOS PASSOS; Corréu: BRUNO MOREIRA CAMARGO; Corréu: JOÃO BRASÍLIO CHAGAS; Corréa: LESLIE GILVÂNIA ROCHA PINTO DO AMARAL; Corréa: GRAZIELE RAPHAELA FANDI BORGES; Parte Interessada/contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática; Agravo Interno Prejudicado; Remessa À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.397/STJ; baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prova De Dano Ao Erário, Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Juízo De Conformação, Temas Repetitivos (tema 1199/stf; Tema 1.397/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prova De Dano Ao Erário Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Juízo De Conformação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CARLOS ALBERTO REIS

Requerido

SS FÊNIX CONSTRUÇÕES REFORMAS EIRELI

Requerido

SUELEN FERNANDA LIMA

Requerida

SBA PRESTADORA DE SERIVÇOS DE MÃO DE OBRA

Requerida

SILAS DOS SANTOS PASSOS

Requerido

BRUNO MOREIRA CAMARGO

Corréu

JOÃO BRASÍLIO CHAGAS

Corréu

LESLIE GILVÂNIA ROCHA PINTO DO AMARAL

Corréa

GRAZIELE RAPHAELA FANDI BORGES

Corréa

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Parte Interessada/contratante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática; Agravo Interno Prejudicado; Remessa À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1199/STF)
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, redação pela Lei 14.230/2021)
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo efetivo ao erário para os atos do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão monocrática, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz da tese que será fixada no Tema 1.397 do STJ, em razão da pendência de definição sobre a exigência de dolo específico e demais efeitos processuais da Lei 14.230/2021 aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.397/STJ; baixa imediata dos autos.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática agravada e torno-a sem efeito; julgo prejudicado o agravo interno interposto (fls. 1994-2021).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese que será fixada no Tema n. 1.397 do STJ, observado o comando do inciso II do art. 1.040 do CPC.