AREsp 1722055 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial restou prejudicada em razão da superveniência de pronunciamento (Tema 1.199/STF) e da afetação de recursos ao rito dos repetitivos, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e eventual reexame do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO ZARZUR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Sobrestado E Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso Especial
Ação Civil Pública Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dolo Específico Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO ZARZUR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Sobrestado E Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação do dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito e alcance da Lei n. 14.230/2021 sobre a tipificação dos atos de improbidade e sobre a coisa julgada
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de tema de repercussão geral / recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial restou prejudicada em razão da superveniência de pronunciamento (Tema 1.199/STF) e da afetação de recursos ao rito dos repetitivos, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e eventual reexame do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa