AREsp 1546528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de dolo específico para causar dano ao erário e pela inexistência de prejuízo efetivo; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do pedido condenatório quanto ao art. 89 da Lei 8.666/1993.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Edson; Agravado: Delson; Causídico Contratado: Valzemir José Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inexigibilidade De Licitação, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Súmula N. 7 Do STJ, Notória Especialização
Direito Penal Direito Administrativo Licitações Públicas Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Inexigibilidade De Licitação Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Edson

Agravado

Delson

Agravado

Valzemir José Duarte

Causídico Contratado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a demonstração do dolo específico para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Se é necessária a comprovação de prejuízo efetivo ao erário para configuração do crime do art. 89
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial perante o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de dolo específico para causar dano ao erário e pela inexistência de prejuízo efetivo; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do pedido condenatório quanto ao art. 89 da Lei 8.666/1993.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental