AREsp 2412082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (afastar conclusão do Tribunal a quo sobre existência de dolo específico), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acervo demonstra que a Lei Municipal n. 1.137/2015 foi editada após as doações e foi declarada inconstitucional, existindo indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso com fundamento também na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ESMERALDA MARA SILVA CRUZ; Respondente: Ministério Público do Estado de Sergipe - MPSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dolo Específico, Tipicidade, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Independência Entre Esferas Penal, Administrativa E Civil, Inconstitucionalidade De Norma Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Dolo Específico Tipicidade Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Independência Entre Esferas Penal, Administrativa E Civil +1 more

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Parties

ESMERALDA MARA SILVA CRUZ

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe - MPSE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo específico para a configuração dos crimes imputados
  2. 2 Se a conduta é atípica por suposto respaldo em lei municipal posterior às doações
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (afastar conclusão do Tribunal a quo sobre existência de dolo específico), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acervo demonstra que a Lei Municipal n. 1.137/2015 foi editada após as doações e foi declarada inconstitucional, existindo indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso com fundamento também na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.