AREsp 2648434 - DECISAO

AREsp 2648434 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e na interpretação do STF em RE 843.989 (Tema 1199) e da nova redação da Lei 8.429/92 (Lei 14.230/21), concluiu pela ausência do dolo específico exigido para a configuração do art. 11, I, de modo que a condenação não se sustenta; sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: réu (Prefeito do Município de Ichu/BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Específico, Ausência De Prestação De Contas, Aplicação Da Lei 14.230/21, Retroatividade, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Ausência De Prestação De Contas Aplicação Da Lei 14.230/21 Retroatividade Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu (Prefeito do Município de Ichu/BA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração do art. 11, I, da Lei 8.429/92
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre fatos anteriores e sentenças não transitadas em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e na interpretação do STF em RE 843.989 (Tema 1199) e da nova redação da Lei 8.429/92 (Lei 14.230/21), concluiu pela ausência do dolo específico exigido para a configuração do art. 11, I, de modo que a condenação não se sustenta; sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial