AREsp 1907115 - DECISAO

AREsp 1907115 - DECISAO

Não estando evidenciada a presença de dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021 e pelos precedentes do Tribunal e do STF (Tema 1.199), reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta fundada em dano presumido, com extinção da punibilidade, tornando prejudicado o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Retroatividade/irretroatividade, Coisa Julgada, Atipicidade Superveniente, Súmulas
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processual Civil Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Retroatividade/irretroatividade Coisa Julgada Atipicidade Superveniente +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para a tipificação de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de prejuízo efetivo ao erário para caracterização de lesão ao erário
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 (irretroatividade da norma benéfica e aplicação aos fatos sem trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Não estando evidenciada a presença de dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021 e pelos precedentes do Tribunal e do STF (Tema 1.199), reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta fundada em dano presumido, com extinção da punibilidade, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.