AREsp 2588246 - DECISAO

AREsp 2588246 - DECISAO

O Tribunal verificou que não havia omissão no acórdão embargado, pois foram enfrentadas as questões essenciais: as provas indicaram que o serviço contratado foi prestado, não houve demonstração cabal de prejuízo ao erário nem de dolo específico dos acusados; assim, aplicou-se o in dubio pro reo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: JOÃO MARIA ALVES ASSUNÇÃO; Agravado: ERIVAN DE SOUZA COSTA; Agravado: JOÃO ALVES GALVÃO; Agravado: FÁBIO AURÉLIO BULCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (súmula N. 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dolo Específico, In Dubio Pro Reo, Omissão (art. 619 Do Cpp), Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Por Súmula (súmula N. 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Dolo Específico In Dubio Pro Reo Omissão (art. 619 Do Cpp) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JOÃO MARIA ALVES ASSUNÇÃO

Agravado

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Agravado

JOÃO ALVES GALVÃO

Agravado

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (súmula N. 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto ao reconhecimento do dolo específico exigido pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993 (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de comprovação de efetivo prejuízo ao erário para configuração do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não havia omissão no acórdão embargado, pois foram enfrentadas as questões essenciais: as provas indicaram que o serviço contratado foi prestado, não houve demonstração cabal de prejuízo ao erário nem de dolo específico dos acusados; assim, aplicou-se o in dubio pro reo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.