REsp 2096775 - DECISAO

REsp 2096775 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade: as questões sobre dolo específico e dano ao erário foram devidamente examinadas; a parte buscava rediscutir matéria já apreciada e introduzir pedido de desclassificação não suscitada no recurso especial, o que é vedado; com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão anterior e negaram-se os aclaratórios.

Parties
Embargante: GENIVAL BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dolo Específico, Dano Ao Erário, Crime Previsto No Art. 90 Da Lei N. 8.666/93, Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/67, Desclassificação, Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria
PENAL PROCESSO PENAL Dolo Específico Dano Ao Erário Crime Previsto No Art. 90 Da Lei N. 8.666/93 Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/67 Desclassificação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

GENIVAL BENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para os crimes imputados
  2. 2 Demonstração de efetivo dano ao erário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade: as questões sobre dolo específico e dano ao erário foram devidamente examinadas; a parte buscava rediscutir matéria já apreciada e introduzir pedido de desclassificação não suscitada no recurso especial, o que é vedado; com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão anterior e negaram-se os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.