AREsp 2847877 - DECISAO

AREsp 2847877 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação de recursos repetitivos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.397), determinando‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese que será fixada, nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ e do comando do inciso II do art. 1.040 do CPC; tratou‑se, portanto, de medida processual de adequação ao julgamento coletivo de questão jurídica relevante, sem decisão de mérito sobre as matérias subjacentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO; Ré: PATRÍCIA BARGE HAGE; Apelante (em Apelação): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1.397)
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do juízo de conformação relativo ao Tema 1.397
Legal Topics
Dolo Específico, Retroatividade De Lei Benéfica, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.397)
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Direito Administrativo Sancionador Dolo Específico Retroatividade De Lei Benéfica Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Órgão Recorrido

PATRÍCIA BARGE HAGE

Ré

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Apelante (em Apelação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1.397)

Legal Issues

  1. 1 Se, a partir da Lei 14.230/2021, exige-se a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 e alcance do entendimento do STF (Tema 1199)
  3. 3 Consequências da afetação de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo órgão de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação de recursos repetitivos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.397), determinando‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese que será fixada, nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ e do comando do inciso II do art. 1.040 do CPC; tratou‑se, portanto, de medida processual de adequação ao julgamento coletivo de questão jurídica relevante, sem decisão de mérito sobre as matérias subjacentes.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do juízo de conformação relativo ao Tema 1.397

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese que será fixada no Tema n. 1.397 STJ, observado o comando do inciso II do art. 1.040 do CPC.
  • Determino a baixa imediata dos autos.