AREsp 2982337 - DECISAO

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O acórdão de origem reconheceu, com suporte em prova documental e testemunhal, a presença do dolo específico e a apropriação de valores; a pretensão de afastar tal dolo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Específico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Substituição Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Dolo Específico Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico no crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reconheceu, com suporte em prova documental e testemunhal, a presença do dolo específico e a apropriação de valores; a pretensão de afastar tal dolo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.