REsp 2236357 - DECISAO

REsp 2236357 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha concluído pela prática dolosa, não houve demonstração de dolo específico (finalidade de permitir ou concorrer para o enriquecimento ilícito de terceiros) nem prova de dano patrimonial efetivo suficiente para configurar ato de improbidade nos termos da Lei nº 8.429/1992 após sua alteração pela Lei nº 14.230/2021; por isso reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido na ação civil pública.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARIO FERREIRA; Autor: MUNICÍPIO DE BRODOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (acórdão Reformado)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido formulado na ação civil pública julgado improcedente.
Legal Topics
Dolo Específico, Dano Ao Erário (dano Efetivo), Ressarcimento Ao Erário, Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Art. 10, Inciso XII, Da Lei Nº 8.429/92, Exigência De Infraestrutura Em Loteamentos (lcm Nº 24/2001)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dolo Específico Dano Ao Erário (dano Efetivo) Ressarcimento Ao Erário Cerceamento De Defesa Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARIO FERREIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE BRODOWSKI

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (acórdão Reformado)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado?
  2. 2 houve demonstração de dolo específico (finalidade de permitir, facilitar ou concorrer para enriquecimento ilícito de terceiros)?
  3. 3 houve demonstração de dano efetivo ao erário suficiente para configurar ato de improbidade após a Lei nº 14.230/2021?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha concluído pela prática dolosa, não houve demonstração de dolo específico (finalidade de permitir ou concorrer para o enriquecimento ilícito de terceiros) nem prova de dano patrimonial efetivo suficiente para configurar ato de improbidade nos termos da Lei nº 8.429/1992 após sua alteração pela Lei nº 14.230/2021; por isso reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido na ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido formulado na ação civil pública julgado improcedente.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
  • Intimem-se.