AREsp 3018006 - DECISAO

AREsp 3018006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, a análise sobre a existência de dolo exigiria reexame de prova e está obstada pela Súmula 7 do STJ; quanto aos demais pontos (art. 10 e art. 12 da Lei 8.429/1992) não houve prequestionamento pela corte de origem sob o viés arguido pelo recorrente, impedindo o conhecimento nesta via especial.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Sanções Por Improbidade, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Sanções Por Improbidade Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/1992 quanto à necessidade de dolo específico
  2. 2 Violação ao art. 10 da Lei 8.429/1992 quanto à demonstração de prejuízo ao erário
  3. 3 Violação ao art. 12, II, da Lei 8.429/1992 quanto à proporcionalidade das sanções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, a análise sobre a existência de dolo exigiria reexame de prova e está obstada pela Súmula 7 do STJ; quanto aos demais pontos (art. 10 e art. 12 da Lei 8.429/1992) não houve prequestionamento pela corte de origem sob o viés arguido pelo recorrente, impedindo o conhecimento nesta via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.