AREsp 1647526 - DECISAO

AREsp 1647526 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional comprovou materialidade e autoria, concluiu que a excludente de antijuridicidade (estado de necessidade) não foi demonstrada e verificou indícios de desvio de finalidade nas transferências, e tal análise fático-probatória não pode ser reformada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe elementos suficientes para reverter a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ TICIANO DIAS TOFFOLI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dolo Específico De Desviar Ou Aplicar Indevidamente Verba Pública, Estado De Necessidade, Excludente De Antijuridicidade, Foro Por Prerrogativa De Função, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dosimetria, Coautoria Em Crimes De Responsabilidade
Penal Processo Penal Direito Administrativo Dolo Específico De Desviar Ou Aplicar Indevidamente Verba Pública Estado De Necessidade Excludente De Antijuridicidade Foro Por Prerrogativa De Função Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSÉ TICIANO DIAS TOFFOLI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração do dolo específico de desviar ou aplicar indevidamente verba pública
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade por alegada dificuldade financeira para evitar o caos na prefeitura
  3. 3 incidência ou afastamento do foro por prerrogativa de função após término do mandato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional comprovou materialidade e autoria, concluiu que a excludente de antijuridicidade (estado de necessidade) não foi demonstrada e verificou indícios de desvio de finalidade nas transferências, e tal análise fático-probatória não pode ser reformada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe elementos suficientes para reverter a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.