REsp 2121344 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida estava analisada pelo tribunal de origem com fundamentação suficiente, faltando prequestionamento de pontos invocados pelo recorrente para fins de recurso especial; ademais, a Corte destacou que seria necessário reexame de fatos e provas para modificar a...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Sérgio Luiz Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dolo (específico Vs. Genérico), Prescrição Intercorrente, Aplicação Temporal Da Lei, Lei Nº 14.230/2021, Tema 897 STF, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo (específico Vs. Genérico) Prescrição Intercorrente Aplicação Temporal Da Lei Lei Nº 14.230/2021 Tema 897 STF +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Sérgio Luiz Rezende

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo específico após Lei 14.230/2021
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  3. 3 prescrição intercorrente e sua preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida estava analisada pelo tribunal de origem com fundamentação suficiente, faltando prequestionamento de pontos invocados pelo recorrente para fins de recurso especial; ademais, a Corte destacou que seria necessário reexame de fatos e provas para modificar a conclusão sobre ausência de dolo, hipótese vedada pelo enunciado n.7 do STJ, e aplicou entendimento sobre a inaplicabilidade retroativa das alterações sem previsão legal e sobre a preclusão da questão da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.