REsp 1943072 - DECISAO

REsp 1943072 - DECISAO

Havendo nos autos elementos que, a princípio, podem configurar dolo eventual (por exemplo, embriaguez ao volante), a análise aprofundada sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente compete ao Tribunal do Júri; ao reformar a pronúncia e desclassificar a conduta, o Tribunal de origem invadiu competência do Júri, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Cléber da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de pronúncia, em seus exatos termos.
Legal Topics
Dolo Eventual, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Embriaguez Ao Volante, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Embriaguez Ao Volante Desclassificação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Cléber da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação pelo tribunal de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri ao afastar a pronúncia por entender ausente dolo eventual
  2. 2 Se a embriaguez ao volante, isoladamente, é suficiente para caracterizar dolo eventual
  3. 3 Qual é o alcance do juízo de pronúncia (juízo de admissibilidade) perante indícios de dolo eventual

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que, a princípio, podem configurar dolo eventual (por exemplo, embriaguez ao volante), a análise aprofundada sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente compete ao Tribunal do Júri; ao reformar a pronúncia e desclassificar a conduta, o Tribunal de origem invadiu competência do Júri, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de pronúncia, em seus exatos termos.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia em seus exatos termos.