REsp 1960741 - DECISAO

REsp 1960741 - DECISAO

Havendo nos autos elementos que, a princípio, podem configurar dolo eventual (reconhecidos pelo acórdão recorrido, como embriaguez e excesso de velocidade), a apreciação final sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente compete ao Tribunal do Júri; a desclassificação promovida pelo Tribunal de origem consistiu em usurpação dessa competência, justificando, com fundamento na Súmula 568/STJ, o restabelecimento da sentença de pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CLAYTON GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de pronúncia.
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Culpa Consciente Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CLAYTON GALLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação da conduta caracterizou usurpação da competência do Tribunal do Júri
  2. 2 se houve dolo eventual ou culpa consciente na conduta do acusado
  3. 3 se houve violação do art. 413 do CPP pela decisão de desclassificação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que, a princípio, podem configurar dolo eventual (reconhecidos pelo acórdão recorrido, como embriaguez e excesso de velocidade), a apreciação final sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente compete ao Tribunal do Júri; a desclassificação promovida pelo Tribunal de origem consistiu em usurpação dessa competência, justificando, com fundamento na Súmula 568/STJ, o restabelecimento da sentença de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de pronúncia.

Orders

  • Restabelecer a sentença de pronúncia.
  • Publique-se.