AREsp 1838992 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de pronúncia assentou-se em circunstâncias apuradas na instrução que indicam indícios de dolo eventual, implicando reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão monocrática foi admissível nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n. 568/STJ, e a controvérsia sobre o elemento subjetivo deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dolo Eventual, Pronúncia, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Dissídio Jurisprudencial, Desclassificação Para Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Dolo Eventual Pronúncia Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade Dissídio Jurisprudencial Desclassificação Para Culpa

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Parties

CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de dolo eventual vs culpa e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de pronúncia assentou-se em circunstâncias apuradas na instrução que indicam indícios de dolo eventual, implicando reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão monocrática foi admissível nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n. 568/STJ, e a controvérsia sobre o elemento subjetivo deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que confirmou a pronúncia.