REsp 1669978 - DECISAO

REsp 1669978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do Ministério Público demandaria o reexame de questões fático-probatórias (grau de embriaguez, velocidade) vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a embriaguez isolada não autoriza, por si só, a imputação de dolo eventual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Luiz Alberto Rosner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Homicídio, Lesão Corporal, Direção De Veículo Automotor, Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dolo Eventual Culpa Consciente Homicídio Lesão Corporal Direção De Veículo Automotor Pronúncia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Luiz Alberto Rosner

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 diferenciação entre dolo eventual e culpa consciente em crimes de trânsito
  2. 2 aplicação do art. 413, caput e § 1º do CPP quanto à pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do Ministério Público demandaria o reexame de questões fático-probatórias (grau de embriaguez, velocidade) vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a embriaguez isolada não autoriza, por si só, a imputação de dolo eventual.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.