EREsp 1922058 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e interna indicando indícios de dolo eventual (embriaguez e direção perigosa: zigue-zague, contramão, alta velocidade), não existindo contradição sanável por embargos; a pronúncia é ato de admissibilidade com requisitos satisfeitos nos autos.

Parties: Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Vítima: Paulo Marcelo Santos; Vítima: Rosa Maria Sabin Waccholz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Dolo Eventual, Qualificadora Do Perigo Comum, Pronúncia, Embriaguez E Direção Perigosa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), In Dubio Pro Societate

Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Qualificadora Do Perigo Comum Pronúncia Embriaguez E Direção Perigosa Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Paulo Marcelo Santos

Vítima

Rosa Maria Sabin Waccholz

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Presença de dolo eventual em acidente de trânsito
2 Compatibilidade da qualificadora do perigo comum com o dolo eventual
3 Alegada contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.