AREsp 1991816 - DECISAO

AREsp 1991816 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da não satisfação do requisito do exaurimento da instância, dada a ausência de interposição de embargos infringentes cabíveis contra o acórdão não unânime, nos termos da Súmula 207/STJ e do art. 609, parágrafo único, do CPP, aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAX RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Desclassificação Para Homicídio Culposo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

MAX RAFAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência na interpretação dos arts. 413 e 419 do Código de Processo Penal e art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro quanto à existência de dolo eventual e demanda de desclassificação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de interposição de embargos infringentes/exaurimento da instância (Súmula 207/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da não satisfação do requisito do exaurimento da instância, dada a ausência de interposição de embargos infringentes cabíveis contra o acórdão não unânime, nos termos da Súmula 207/STJ e do art. 609, parágrafo único, do CPP, aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.