REsp 2041318 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente para a desclassificação das condutas para homicídio culposo qualificado e lesão corporal culposa no trânsito, concluindo que embriaguez e velocidade, isoladamente, não comprovam dolo eventual, e eventual alteração dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Claudio Ronan Martins Álvaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Omissão Em Acórdão
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Desclassificação Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Claudio Ronan Martins Álvaro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 comprovação de dolo eventual diante de embriaguez e velocidade
  3. 3 possibilidade de desclassificação de crime doloso para culposo no trânsito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente para a desclassificação das condutas para homicídio culposo qualificado e lesão corporal culposa no trânsito, concluindo que embriaguez e velocidade, isoladamente, não comprovam dolo eventual, e eventual alteração dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que desclassificou os crimes para homicídio culposo qualificado e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor