REsp 2086019 - DECISAO

REsp 2086019 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acervo probatório (testemunhos e sindicância do IBAMA) demonstrou que o réu não estava autorizado a portar arma na missão, portava arma de propriedade sem registro, contrariou orientações de não efetuar disparos e assumiu o risco de produzir a morte (dolo eventual); a incidência da agravante do art. 61, II, 'g' e a dosimetria foram devidamente fundamentadas, e o reexame do conjunto probatório é vedado nos moldes da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Réu: SEVERINO GOMES MARINHO; Vítima: EMANOEL GESIAN BARBOSA; Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dolo Eventual, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Agravante Art. 61, II, 'g', Nulidade Do Julgamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dolo Eventual Estrito Cumprimento Do Dever Legal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Porte Ilegal De Arma De Fogo Agravante Art. 61, Ii, 'g' +2 more

Case Brief

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Parties

SEVERINO GOMES MARINHO

Recorrente / Réu

EMANOEL GESIAN BARBOSA

Vítima

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Órgão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração do estrito cumprimento do dever legal
  2. 2 possibilidade de anulação do julgamento por contrariedade às provas
  3. 3 caracterização do dolo eventual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acervo probatório (testemunhos e sindicância do IBAMA) demonstrou que o réu não estava autorizado a portar arma na missão, portava arma de propriedade sem registro, contrariou orientações de não efetuar disparos e assumiu o risco de produzir a morte (dolo eventual); a incidência da agravante do art. 61, II, 'g' e a dosimetria foram devidamente fundamentadas, e o reexame do conjunto probatório é vedado nos moldes da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.