AREsp 2586028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas em juízo, desclassificou a conduta para o art.302, §3º do CTB, e a pretensão da Defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MARQUES DO CARMO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Desclassificação, Súmula 7/stj, Pronúncia, Embriaguez Ao Volante, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Desclassificação Súmula 7/stj Pronúncia Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

LUCAS MARQUES DO CARMO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo eventual na conduta do acusado
  2. 2 Desclassificação do crime para o art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas em juízo, desclassificou a conduta para o art.302, §3º do CTB, e a pretensão da Defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.