AREsp 2598499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque não se verificou omissão ou violação ao art. 619 do CPP e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em elementos probatórios que indicam a possibilidade de dolo eventual; a pretensão de desclassificação para forma culposa implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA VIANA DO MONTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Lesão Corporal, Desclassificação De Crime, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Perdão Judicial, Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Dolo Eventual Culpa Consciente Lesão Corporal Desclassificação De Crime Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

JULIANA VIANA DO MONTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão no acórdão)
  2. 2 ausência de prova de dolo eventual vs culpa culposa
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque não se verificou omissão ou violação ao art. 619 do CPP e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em elementos probatórios que indicam a possibilidade de dolo eventual; a pretensão de desclassificação para forma culposa implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.