AREsp 2497908 - DECISAO

AREsp 2497908 - DECISAO

Superados os óbices de admissibilidade (prequestionamento e demais fundamentos), no mérito concluiu-se que a mera conjugação de embriaguez e velocidade incompatível com a via não é suficiente para caracterizar o dolo eventual; é necessária a presença de elementos concretos que indiquem a assunção do risco. Assim, a conduta da agravante se adequa ao tipo culposo previsto no art.303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para desclassificar o delito.

Parties
Agravante: CASSIANE APARECIDA ARAÚJO AIRES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná (Decisão da Desembargadora 1ª Vice-Presidente); Interveniente/oponente: Ministério Público do Paraná; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa (culposo), Homicídio Tentado, Lesão Corporal Culposa, Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Culpa (culposo) Homicídio Tentado Lesão Corporal Culposa Pronúncia +4 more

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Parties

CASSIANE APARECIDA ARAÚJO AIRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná (Decisão da Desembargadora 1ª Vice-Presidente)

Recorrido

Ministério Público do Paraná

Interveniente/oponente

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de crime por revaloração de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Superados os óbices de admissibilidade (prequestionamento e demais fundamentos), no mérito concluiu-se que a mera conjugação de embriaguez e velocidade incompatível com a via não é suficiente para caracterizar o dolo eventual; é necessária a presença de elementos concretos que indiquem a assunção do risco. Assim, a conduta da agravante se adequa ao tipo culposo previsto no art.303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para desclassificar o delito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Desclassificar a conduta para o artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro.