AREsp 2517896 - DECISAO

AREsp 2517896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 158 do CPP (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a pronúncia foi fundada em indícios suficientes (confissão de ingestão de álcool, testemunhos e perícia indicando velocidade superior ao limite), e a análise aprofundada sobre a existência de dolo eventual exigiria reexame de fatos reservado ao Tribunal do Júri, o que é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMAURI GROSS; Vítima: EDUARDO PROVENSI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Dolo Eventual Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURI GROSS

Recorrente

EDUARDO PROVENSI

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 158 do CPP e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do dolo eventual na condução de veículo automotor
  3. 3 compatibilidade entre dolo eventual e tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 158 do CPP (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a pronúncia foi fundada em indícios suficientes (confissão de ingestão de álcool, testemunhos e perícia indicando velocidade superior ao limite), e a análise aprofundada sobre a existência de dolo eventual exigiria reexame de fatos reservado ao Tribunal do Júri, o que é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.