REsp 2086074 - DECISAO

REsp 2086074 - DECISAO

Havendo nos autos elementos indiciários (embriaguez, uso de drogas, excesso de velocidade, falta de habilitação, vídeos e laudos) suficientes para fundamentar a pronúncia pela existência, em tese, de dolo eventual, a decisão de pronúncia deve ser mantida e remetida ao Tribunal do Júri; contudo, em razão de orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que as qualificadoras objetivas previstas nos incs. III e IV do § 2º do art. 121 do CP não se compatibilizam com o dolo eventual, impõe-se a exclusão dessas qualificadoras dos crimes de homicídio consumado e tentado, motivo pelo qual se dá parcial provimento ao recurso especial para afastar as qualificadoras.

Parties
Recorrente / Réu: DAVID ALEXANDRE OLIVEIRA SIQUEIRA; Órgão Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
provimento parcial do recurso especial para excluir as qualificadoras dos crimes de homicídio consumado e tentado
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Pronúncia, Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, Incs. III E IV, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Culpa Consciente Pronúncia Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, Incs. III E IV Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID ALEXANDRE OLIVEIRA SIQUEIRA

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve dolo eventual ou culpa consciente na conduta do acusado na direção de veículo automotor
  2. 2 compatibilidade entre dolo eventual e tentativa
  3. 3 compatibilidade entre dolo eventual e as qualificadoras do art. 121, § 2º, incs. III e IV do CP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos indiciários (embriaguez, uso de drogas, excesso de velocidade, falta de habilitação, vídeos e laudos) suficientes para fundamentar a pronúncia pela existência, em tese, de dolo eventual, a decisão de pronúncia deve ser mantida e remetida ao Tribunal do Júri; contudo, em razão de orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que as qualificadoras objetivas previstas nos incs. III e IV do § 2º do art. 121 do CP não se compatibilizam com o dolo eventual, impõe-se a exclusão dessas qualificadoras dos crimes de homicídio consumado e tentado, motivo pelo qual se dá parcial provimento ao recurso especial para afastar as qualificadoras.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para excluir as qualificadoras dos crimes de homicídio consumado e tentado

Orders

  • Determinar a exclusão das qualificadoras previstas nos incisos III e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal dos crimes de homicídio consumado e tentado pelos quais o réu foi pronunciado
  • Publique-se e intimem-se