AREsp 2582518 - DECISAO

AREsp 2582518 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque a aferição da existência de dolo eventual decorre de valoração probatória apta a justificar o veredito dos jurados, hipótese que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise sobre a aplicação do princípio da consunção entre homicídio e crimes conexos é matéria sob competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: DIOGO LIMA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo regimental e conhecer em parte do recurso especial; nesta extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Princípio Da Consunção, Homicídio, Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Dolo Eventual Princípio Da Consunção Homicídio Lesão Corporal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO LIMA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dolo eventual na direção de veículo automotor
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre crime de embriaguez ao volante e homicídio/lesão corporal
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque a aferição da existência de dolo eventual decorre de valoração probatória apta a justificar o veredito dos jurados, hipótese que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise sobre a aplicação do princípio da consunção entre homicídio e crimes conexos é matéria sob competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo regimental e conhecer em parte do recurso especial; nesta extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se