HC 936898 - DECISAO

HC 936898 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus: o Tribunal de origem manteve as qualificadoras com fundamentação em elementos probatórios (disparo em via movimentada, inopino que dificultou defesa) e tal entendimento está alinhado com a orientação deste Tribunal de que, em tese, o dolo eventual pode ser compatível com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, incs. III e IV; além disso, o habeas corpus não deve ser usado como substituto da via recursal. Assim, a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO ZEN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.116535-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dolo Eventual, Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, Incisos III E IV, Perigo Comum, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Soberania Dos Veredictos, Usode Procedimento Extraordinário (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dolo Eventual Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, Incisos III E IV Perigo Comum Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

LEONARDO ZEN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.116535-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 possibilidade de incidência das qualificadoras objetivas (art.121, §2º, III e IV) com dolo eventual
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da via recursal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus: o Tribunal de origem manteve as qualificadoras com fundamentação em elementos probatórios (disparo em via movimentada, inopino que dificultou defesa) e tal entendimento está alinhado com a orientação deste Tribunal de que, em tese, o dolo eventual pode ser compatível com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, incs. III e IV; além disso, o habeas corpus não deve ser usado como substituto da via recursal. Assim, a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.