AREsp 2559822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios autorizadores do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição interna); a matéria relativa ao dolo eventual deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri; e a pretensão de reexame de prova e fatos esbarra na Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso busca, na verdade, o reexame da causa.

Parties
Embargante: Rodrigo Oliveira Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dolo Eventual, Direito De Presença Do Réu, Nulidade Relativa, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Dolo Eventual Direito De Presença Do Réu Nulidade Relativa Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

Rodrigo Oliveira Garcia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indicação de elementos que amparem o dolo eventual em acidente de trânsito
  2. 2 Contradição quanto ao reconhecimento de nulidade relativa e exigência de demonstração de prejuízo
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para avaliar o elemento subjetivo do tipo (dolo eventual)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios autorizadores do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição interna); a matéria relativa ao dolo eventual deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri; e a pretensão de reexame de prova e fatos esbarra na Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso busca, na verdade, o reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.